Fundamentação de ADI sobre novos cargos deve analisar atribuições

A verificação da correspondência entre os cargos criados por lei cuja constitucionalidade é alvo de ação de controle concentrado e as suas reais atribuições é função do órgão julgador. Se não for enfrentada, é passível de causar falta de fundamentação.
A inconstitucionalidade em exame geralm…
Source: Conjur