Decisão de ICMS-ST por catálogo não é precedente, diz entidade

Ao aplicar óbices processuais na análise de recurso especial sobre o uso do preço de catálogo como base de cálculo para o ICMS em substituição tributária das operações de venda de porta a porta, o Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito e, portanto, não formou precedente.
Decisão …
Source: Conjur