TJ-PB suspende lei que proíbe descontos de empréstimos consignados

Não é competência de um município fazer uma lei que afronta de maneira direta a Constituição Federal, especificamente o artigo 22, incisos I e VII, que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Política de Créditos. 
Para TJ-PB, lei de João Pessoal usur…
Source: Conjur