Paulino: A homologação de acordo de colaboração premiada

O acordo de colaboração premiada se apresenta como um negócio jurídico processual, por meio do qual o colaborador abre mão do seu direito fundamental ao silêncio e da garantia da não autoincriminação em troca de um prêmio ofertado pelo Estado, em razão de ter decidido colaborar de maneira efetiva…
Source: Conjur