Lei do Piauí que cria dia estadual dos bancários é inconstitucional

A prerrogativa de regular e definir os dias em que não haverá expediente bancário compete à União, e não aos estados. Com esse entendimento, e por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.702/2015 do Piauí, que decretou como feriado bancário o dia…
Source: Conjur