Cidades devem prestar serviço de saúde a particular, decide Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou pedidos de suspensão contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que condenaram o município de Belo Horizonte a fornecer medicamentos a particulares. Caso semelhante envolvendo um pedido de reconsidera…
Source: Conjur