Tamasauskas e Bottini: A Defensoria e a ação civil pública

No distante 2007, tivemos a honra de representar a Associação Nacional dos Defensores Públicos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.493, que questionava a modificação do artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante i…
Source: Conjur