Retroatividade no estelionato não gera extinção de punibilidade

A retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal, de acordo com o ent…
Source: Conjur