Godinho: O inquérito civil no Projeto de Lei nº 4441/20

A sintética previsão legislativa do inquérito civil no artigo 8º, §1º, da Lei da Ação Civil Pública, posteriormente acolhida no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, deu origem a um instrumento de notável relevância prática e posteriormente referido esparsamente na legislação fede…
Source: Conjur