TREs podem desobrigar presidentes de proferir voto, diz TSE

Os Tribunais Regionais Eleitorais têm autonomia para, em seus regimentos internos, desobrigar o presidente a proferir voto, reservando sua participação às hipóteses em que for necessário desempatar a votação.
TSE deu razão aos 13 TREs que incluíram em seus regimentos internos norma sobre as …
Source: Conjur