A rescisão contratual é exercício regular do direito da empresa privada. Por isso, o juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido para que a Doghero Agência Online de Serviços para Animais de Estimação promovesse a reinclusão de um anfitrião descadastrado.
O autor afirmou que h…
Source: Conjur