A aposentadoria de um salário mínimo é impenhorável, uma vez que atende apenas às necessidades vitais básicas do cidadão que a recebe. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é de 29 de setembro. TST decidiu que benef… Source: Conjur
O estado ou distrito da federação não pode invadir competência da União legislando sobre alteração nos critérios para conclusão do ensino médio, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sob o risco de ferir o princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, em decisão un… Source: Conjur
O magistrado competente não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia. A conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de pedido do Ministério Público. O entendimento é do ministro Celso de Mello, de… Source: Conjur
É sabido que o planejamento sucessório, em suas multifacetadas formas, permite aos interessados a utilização de variados instrumentos, a fim de que a transmissão do patrimônio tenha maior racionalidade, inclusive diminuindo a incidência de conflitos familiares. A título ilustrativo, as estratégia… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/10) ato normativo que determina aos tribunais a disponibilização de salas para depoimentos em audiências realizadas por videoconferência, a fim de evitar o contágio pela Covid-19. A decisão foi tomada durante a 319ª Sessão Ordinária. … Source: Conjur
A observância do cadastro de adotantes não é absoluta, pois deve ser analisada em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, que é o fundamento de todo o sistema de proteção ao menor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus para… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, minis… Source: Conjur
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, nesta quarta-feira (7/10) a denúncia contra o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto, pelo crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido sem o devido registro. Desembar… Source: Conjur
Nesta semana, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou a revogação de quatro resoluções, bastante antigas, que tratavam, cada qual, de diferentes temas. Desde o momento em que foi anunciada a revogação das quatro resoluções, novas críticas ao atual ministro do Meio Ambiente foram… Source: Conjur
Por ter agido de forma temerária, o cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de Whatsapp atacando a imagem do estabelecimento deverá pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, além de apagar todas as postagens feitas. A decisão é da 9ª Vara Cível da… Source: Conjur