Leia o voto de Gilmar pela absolvição de ex-senador Valdir Raupp

“A previsão de que não haverá condenação baseada apenas nas declarações do colaborador (artigo 4º, parágrafo 16, da Lei 12.850/2013) é o reconhecimento legal de que a prova produzida de forma interessada possui valor limitado. Muito embora a legislação seja expressa em atribuir pouco valor à prov…
Source: Conjur