Lei distrital não pode mudar critérios de conclusão do ensino médio

O estado ou distrito da federação não pode invadir competência da União legislando sobre alteração nos critérios para conclusão do ensino médio, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sob o risco de ferir o princípio da isonomia.
Com base nesse entendimento, em decisão un…
Source: Conjur