Georges Humbert: Defesa prévia e improbidade administrativa

Ao elaborar a Lei de Improbidade Administrativa, como é denominada a Lei nº 8.429/1992, o legislador inseriu uma etapa preliminar ao recebimento do processo, na qual o acusado é notificado para demonstrar a improcedência da ação antes mesmo de que ocorra a sua citação. É por meio dessa fase proce…
Source: Conjur