Costa: O tabelamento de frete nos transportes rodoviários

O governo federal, em 27 de maio de 2018, instituiu por medida provisória (MP nº 832), que posteriormente foi convertida na Lei nº 13703, de 8 de agosto de 2018, a Política Nacional de Pisos Mínimos no Transporte Rodoviário.
Antes de adentrarmos especificadamente nas problemáticas relacionadas…
Source: Conjur