Competência para ações contra réus com foro volta ao Pleno do STF

As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltarão a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros concordaram em retomar o texto do Regimento Interno como funcionava até 2014. A decisão unânime foi tomada em sessão administrati…
Source: Conjur