STF declara inconstitucionais trechos de lei que mitiga perda de CNH

Ao tratar das regras sobre as penalidades de infrações de trânsito, a  Lei 6.897/2014, do Rio de Janeiro, regulou matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito, cuja competência privativa é da União. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 4…
Source: Conjur