Salzer e Silva: O pacote 'anticrime' e o depoimento especial

No ano de 2017, a Lei Federal nº 13.431, aprimorando e reforçando o arcabouço legal de proteção às crianças e adolescentes, estabeleceu o sistema de garantia dos direitos destes, quando vítimas ou testemunhas de violência.
Antes da publicação de tal lei, o referido sistema de garantias encon…
Source: Conjur