Com o término dos mandatos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o biênio 2019-2020, ressurge uma controvérsia a respeito da possibilidade de reeleição para os membros das mesas da Câmara e do Senado. Desde a Constituição de 1824, passando pelas Constituições de 1891… Source: Conjur
O governo federal editou decreto prorrogando até 1º de janeiro de 2021 a redução de alíquotas de tributos sobre medicamentos e produtos utilizados no combate à Covid-19. O texto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (2/10). Decreto prorroga redução de impos… Source: Conjur
A Comarca de Vara Única de Esperantinópolis, no Maranhão, julgou duas vezes um mesmo homem — e o condenou em ambos os casos. As sessões do Tribunal do Júri ocorreram em 25 e 29 de setembro deste ano. Homem foi duas vezes submetido a julgamento pelo tribunal do júri No primeiro julgamen… Source: Conjur
No âmbito de processos penais e de execução penal, a realização de sessões de julgamento, audiências e perícias por sistema audiovisual durante a pandemia de Covid-19 não configura cerceamento de defesa. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contexto atual de crise sanitária autoriza… Source: Conjur
Os estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente — quando se tratar da União ou dos municípios — e as empresas concessionárias. Maior parte da corte seguiu voto do ministro Celso de Mello, relator da ADI O entendimento é do Plená… Source: Conjur
Esta segunda-feira (5/10) é aniversário de 32 anos da nossa Constituição Cidadã. Em meio ao debate sobre o teto dado pela Emenda 95/2016, nenhuma agenda é mais nuclear para o alcance da pretensão constitucional de máxima eficácia dos direitos fundamentais do que o desafio de como custear adequada… Source: Conjur
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completa 32 anos nesta segunda-feira (5/10). O texto, que é resultado do trabalho de 8 comissões temáticas e 24 subcomissões, é considerado um dos maiores marcos desde o fim da ditadura militar (1964-1985). Constituição de 1988 comp… Source: Conjur
A Constituição de 1988 faz, hoje, 32 anos. Fruto de uma Assembleia Constituinte, foi um instrumento de combate ao arbítrio e ao autoritarismo da fase anterior da trajetória de nosso país. A pergunta, meramente retórica, é: ela está cumprindo seu papel? Parto do pressuposto que o Direito é algo… Source: Conjur
Há diversos dispositivos legais que vedam o trabalho a pessoas condenadas por crimes pela restrição de concessão de alvarás, permissões e autorizações para trabalho, muitas vezes sem qualquer relação com o crime pelo qual a pessoa foi condenada. Na CLT o art. 346 que determina a suspensão das … Source: Conjur
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço … Source: Conjur
