No ano de 2017, a Lei Federal nº 13.431, aprimorando e reforçando o arcabouço legal de proteção às crianças e adolescentes, estabeleceu o sistema de garantia dos direitos destes, quando vítimas ou testemunhas de violência. Antes da publicação de tal lei, o referido sistema de garantias encon… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, em ação que questiona normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas públicas em virtude de condenação judicial. Na ação, Do… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União suspenda as sanções impostas ao Estado da Bahia que impedem a contratação de empréstimo, no valor de US$ 40 milhões de dólares, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O dinheiro será destinado à exe… Source: Conjur
Para quem não está familiarizado com o assunto, a THC2 (ou SSE) é uma invenção dos operadores portuários que, com o uso de sua posição territorial dominante no porto e muita influência política, passaram a transferir parte de um custo devido por seus clientes e tomadores de serviços (os armadores… Source: Conjur
A dispensa de empregada que tem câncer é discriminatória e, como tal, dá direito a reparação por danos morais, entre outras punições — salvo quando há uma boa justificativa para a dispensa. O entendimento foi estabelecido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 30 dias o inquérito que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre o presidente Jair Bolsonaro. O despacho foi publicado nesta segunda-feira (5/10). Inquérito investiga se Bolsonaro interferi… Source: Conjur
Ao tratar das regras sobre as penalidades de infrações de trânsito, a Lei 6.897/2014, do Rio de Janeiro, regulou matéria pertinente à disciplina normativa do trânsito, cuja competência privativa é da União. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 4… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Assim, eliminar um candidato citado em boletim de ocorrência afronta tal decisão. … Source: Conjur
O Projeto de Lei nº 4.441/2020, apresentado no último dia 2 de setembro à Câmara pelo deputado federal Paulo Teixeira, tem por escopo a disciplina do procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública. O projeto de lei que pretende substituir a já bastante alterada Lei 7.347/85, conhecida como a Lei … Source: Conjur
Na ocorrência de posse ou ocupação ilícita de bem público — o chamado esbulho — o responsável deverá indenizar a União em 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que tenha ficado privada da posse ou ocupação e até a efetiva desocupação. Esse pagamento não ……
