Estado não pode alterar contrato com empresas de energia, diz STF

Os estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente — quando se tratar da União ou dos municípios  — e as empresas concessionárias. 
Maior parte da corte seguiu voto do ministro Celso de Mello, relator da ADI
O entendimento é do Plená…
Source: Conjur