A competência da União para legislar sobre tema de telecomunicações tem caráter exauriente. A intervenção legislativa por parte dos estados pressupõe a existência de lei complementar que os autorize a abordar questões específicas. Assim, são inconstitucionais as leis que impõem obrigação de cadas… Source: Conjur
Em momentos de crise, a harmonia entre os poderes é testada. Quando submetida a pressões e estresses absurdos, como no atual momento de pandemia decorrente da Covid-19, lançam-se mão de todos os mecanismos disponíveis para assegurar os interesses por vezes conflitantes. Reclamam-se as garantias d… Source: Conjur
A flexibilização das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para se fabricar álcool etílico 70% durante a crise da Covid-19 são voltadas apenas para doações. Portanto, é necessário cumprir os requisitos exigidos pelo órgão para a venda. Microcervejarias buscaram autoriza… Source: Conjur
O artigo 1, item 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982,[i] registra que: “poluição do meio marinho” significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os e… Source: Conjur
Mário de Andrade, Euclides da Cunha e Milton Hatoum são escritores muito diferentes. Compartilham, porém, um gosto comum: adoram Belém do Pará. Tem-se impressão de que preferem Belém a Manaus, ainda que Milton Hatoum seja amazonense: Hatoum contou em entrevista que já deixou o bairrismo há muito … Source: Conjur
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de que candidatos negros terão direito à distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais é muito importante para aumentar a representativid… Source: Conjur
Em julgamento finalizado no último dia 23 de setembro, o Supremo Tribunal Federal manteve a cobrança da contribuição sobre a folha de salários destinada ao Sebrae, à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e à APEX (RE 603.624/SC, Tema 325 de repercussão geral). A contribuição … Source: Conjur
Após meses de espera, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor, sendo objeto de muita discussão nos âmbitos jurídico e empresarial, principalmente em razão do seu potencial de mudanças nas relações digitais e da necessidade de adaptação das empresas ao novo regramento. Quando analisamos… Source: Conjur
A Constituição Federal estabelece expressamente que a advocacia pública é função essencial à Justiça. Cabe aos advogados públicos a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos aos quais pertencem, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, o que… Source: Conjur