STF anula lei estadual que suspende cobrança de consignado

Lei estadual que determina a suspensão temporária de descontos referentes a empréstimos consignados feitos a servidores públicos estaduais usurpa competência privativa da União e viola o princípio da segurança jurídica.
Segundo relator, ministro Barroso, lei do RN é inconstitucional formal e…
Source: Conjur