Produtoras questionam taxas para perfuração de poços de petróleo

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.566 para questionar a validade da Lei Complementar estadual 272/2004 do Rio Grande do Norte. A norma instituiu taxas no processo de licenciamento par…
Source: Conjur