1) Introdução Os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, sujeitam-se ou não aos efeitos do processo de recuperação? Para a 2ª Seção do STJ, só os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recupera… Source: Conjur
Não existe proposta de emenda constitucional de iniciativa do Judiciário, tampouco do Ministério Público. Isso dito, vale o exercício hermenêutico acerca da possibilidade e da necessidade de extensão da reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional aos membros do Poder… Source: Conjur
Uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República (Lei Federal nº 14.064/2020), em pitoresca cerimônia que incluiu a participação de contrariados cãezinhos, traz uma ainda mais excêntrica alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), inser… Source: Conjur