Não cabe ao STF analisar se Dnit pode multar nas rodovias federais

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a constitucionalidade da lei que atribui a competência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
Segundo CTN, apenas a Polícia Rodoviária Federal poderia …
Source: Conjur