Internação provisória que excede prazo do ECA deve ser revogada

A internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 45 dias. 
Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus, de of…
Source: Conjur