STJ nega recurso contra exigência de selo fiscal em vasilhame

A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal veda o mandado de segurança contra lei em tese, por isso a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou um recurso interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam) que questionava a constitucionalidade de dois atos normativ…
Source: Conjur