PGR contesta auxílio-educação a dependentes de servidores do TCE-SC

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ADI 6.563 contra portarias editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina que instituem e disciplinam o pagamento de vantagem pecuniária para o custeio de educação privada a filhos e dependentes de seus servidores. A ação, sem pedido de m…
Source: Conjur