Regulamentado pela Lei 13.964/2019 (“lei anticrime”), o acordo de não persecução penal permite ao Ministério Público não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. O acordo está previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. gajusTJ-SP diverge quanto … Source: Conjur
O Plenário do STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial, conforme já previa expressamente… Source: Conjur
“And everything under the sun is in tune / But the sun is eclipsed by the moon” (“E tudo sob o sol está certo / Mas o sol, pela lua, está encoberto”) (Pink Floyd. “Eclipse”. Dark Side of the Moon, 1973) Uma das grandes críticas que se faz ao PIS, à Cofins e ao sistema tributário brasileiro c……
O documentário “O Dilema das Redes”, que entrou no catálogo da plataforma de streaming Netflix na última semana, tem provocado grande debate sobre a utilização de dados pessoais e o próprio modelo de negócio desenvolvido pelas redes sociais. Os temas são analisados por meio de entrevistas com alt… Source: Conjur
