Opinião: O Poder Judiciário e a política de drogas

O Plenário do STF decidiu no julgamento da ADI 3807 que o juiz pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial, conforme já previa expressamente…
Source: Conjur