Ex-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares

O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. Sendo assim, tanto a dispensa indevida quanto a licitação viciada constituem improbidade administrativa.
ReproduçãoEx-prefeito é condenado por fraude na compra de kits escolares
Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direi…
Source: Conjur