Autoexecutoriedade ministerial e temor reverencial institucional

Em caso recente, o Ministério Público Estadual, no âmbito de inquérito civil público, requisitou a serventia extrajudicial da averbação, na matrícula de imóvel, da pendência de procedimento inquisitivo, tendo por objeto bem suspeito de consubstanciar loteamento irregular.
A serventia, em respo…
Source: Conjur