A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor, passando ao credor fiduciário para venda extrajudicial e quitação da dívida. A prestação de contas quanto ao valor alcançado no leilão deve ser pleiteada em ação autônoma. Leilão oc… Source: Conjur
Grupo propõe mudança na escolha do presidente do Conselho Federal da OAB oab.org.br Advogados de todo o país vão participar do lançamento do movimento “Quero Diretos na OAB” que, como o nome sugere, propõe uma mudança no sistema de eleição para escolha do presidente do Conselho Federal da… Source: Conjur
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou nesta sexta-feira (2/10) projeto de lei que busca ampliar a proteção de testemunhas que delatarem ilícitos cometidos contra a administração pública. A proposta é a de criar a “medida excepcional de reserva de identidade das testemunhas”, que t… Source: Conjur
Pedido de destaque do ministro Dias Toffoli levará para o Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que questiona leis do município de Diadema (SP) sobre prestação de serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública. O caso estava na pauta do Plenário virtual e se encerraria n… Source: Conjur
O Facebook, por se sujeitar ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), tem o dever de prestar as informações solicitadas pelas autoridades judiciárias brasileiras. Caso descumpra a ordem judicial, pode ser compelido a pagar multa diária, como prevê o artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC)… Source: Conjur
Na gestão do ministro Luiz Fux à frente do Supremo Tribunal Federal, a Secretaria-Geral da Presidência passou por alterações em sua estrutura orgânica, sendo as mais expressivas a criação das secretarias de Gestão de Precedentes e de Altos Estudos, Pesquisa e Gestão da Informação. O objetivo dess… Source: Conjur
Colegiado decidiu determinar valor de pensão maior que o pedido para mãe e filha Pxhere Em ação de alimentos, inexiste nulidade por julgamento ultra petita se observado o binômio necessidade-possibilidade. Com base nesse entendimento, o juízo da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d… Source: Conjur
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, no exercício do cargo de corregedor nacional de Justiça, determinou nesta quinta-feira (1/10) a instauração de reclamação disciplinar para apurar acusações de que o corregedor-geral de Justiça do Rio, Bernardo Garcez, está perseguin… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin é o relator da ADI 6.569 ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei 14.039/2020, que dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. ReproduçãoNatureza… Source: Conjur
O fato de o INSS ter manifestado expressamente o desinteresse em participar de audiência de conciliação não é suficiente para desobrigar seu comparecimento ou evitar punição por multa. Nos termos do novo Código de Processo Civil, isso só ocorre quando ambas as partes concordam em não participar d… Source: Conjur