STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO

Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual 25/1998) que tratam de investigações, au…
Source: Conjur