Improbidade por descumprimento de princípios e Lei 13.655/18

Esta coluna se propõe a analisar brevemente a proposta legislativa que pretende modificar a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com especial enfoque sobre a possibilidade de extinção da modalidade de improbidade administrativa por descumprimento de princípios.
O Projeto de Lei nº 10.887/2…
Source: Conjur