Fraga: Preceito fundamental, um conceito ainda indefinido

O conceito de “preceito fundamental” é um dos que mais assombram os constitucionalistas, segundo Rosana Carrijo Barroso (2008, p. 463). Isso porque tanto a Constituição de 1988 quanto a Lei nº 9.882/1999, que regulamenta a ação denominada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF),…
Source: Conjur