Coitinho: A imunidade do Funrural na exportação indireta

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4735 e do Recurso Extraordinário 739244, que a exportação indireta de produtos rurais também é imune ao pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O Funrural é contribuição p…
Source: Conjur