Allan Teixeira: A fatídica extinção do voto de qualidade no Carf

Como se sabe, a conversão da MP nº 899/2019 na Lei 13.988/2020 trouxe, como inovação, o assim chamado fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, em caso de empate nos julgamentos de autuações fiscais neste conselho, a Fazenda deixou de deter o v…
Source: Conjur