Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1230957), e firmou o entendimento de que o valor pago a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória e não configura ganho habitual do empregado, e, por essa razão,… Source: Conjur
O prefeito que utiliza lei promulgada para legitimar a contratação de diversos servidores lotados em cargos comissionados não para tarefas de assessoramento ou funções de chefia, mas para cargos burocráticos, técnicos ou operacionais comete ato de improbidade administrativa. Ministro Benedit… Source: Conjur
Segundo TST, trata-se de questão jurídica nova, sobre a qual não há jurisprudência consolidada ASCS/TST O trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários não se dá para a plataforma e não atende aos e… Source: Conjur
O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) é o mais novo parceiro comercial da revista eletrônica Consultor Jurídico. O IEJA é uma instituição dedicada a democratizar o ensino aplicado, mantendo os profissionais da área na vanguarda do conhecimento e da experiência, além de prepará-los … Source: Conjur
A defesa técnica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva costuma ser louvada por seus méritos, mas tem lá seus defeitos. Os resultados concretos alcançados até agora vieram mais de mudanças na conjuntura política do que de sua atuação nos autos. Entre os percalços, há um erro básico de estraté… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos nesta sexta-feira (11/9). No futuro, a norma deve buscar formas de reduzir a judicialização e compatibilizar os interesses de consumidores com o desenvolvimento econômico. O foco principal, contudo, deve estar na regulação do consumo em ambientes … Source: Conjur
Em uma manobra que surpreendeu a comunidade jurídica dos Estados Unidos, o presidente Donald Trump trocou sua equipe de advogados particulares por advogados do governo, para defendê-lo em uma ação pessoal. Em novembro de 2019, a escritora e colunista E. Jean Carroll moveu uma ação civil contra Tr… Source: Conjur
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux recebeu pedido de instituições e organizações ligadas ao trabalho com populações carcerárias pela prorrogação da Recomendação 62 do CNJ. A intenção é de mantê-la em vigor por mais três meses. Condiç… Source: Conjur
Com o advento da pandemia causada pelo novo (agora já nem tanto) coronavírus, o Poder Judiciário se viu obrigado a adotar atitudes como a suspensão de prazos e de audiências presenciais e outras, como um “freio de arrumação”, palavra usada aqui na Bahia para definir decisões súbitas, porém necess… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) julgará, na próxima quinta-feira (17/9), se o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal da Criminal do Rio de Janeiro, praticou atos de caráter político-partidário, de superexposição ou de autopromoção ao participar de eventos ao … Source: Conjur