A Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívida trabalhista de empresa terceirizada que a ela preste serviços, a menos que haja comprovada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização. Assim decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Fe… Source: Conjur
Patrice Lumumba, líder da independência da República Democrática do Congo A Justiça belga respondeu favoravelmente a um pedido da família de Patrice Lumumba — ícone da independência do então Congo belga e assassinado em 1961 — para que a ela fosse restituído um dente do líder africano. Lum… Source: Conjur
Ao apresentar denúncia contra advogados por contratos firmados com a Fecomercio à Justiça Federal, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro tentou contornar entendimento dos tribunais superiores de que os casos envolvendo o Sistema S devem ser julgados pela Justiça Estadual. Juiz Marce… Source: Conjur
O grupo de estudos “O Direito em tempos de Covid-19”, organizado pelo IDP, recebeu, em 26 de junho, o professor Bruce Ackerman. O encontro, organizado pelo autor do presente artigo e pelo Desembargador Federal Ney Bello, contou com a participação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar … Source: Conjur
Nesta última quinta-feira (10/9), a partir de uma notícia veiculada pelo próprio site do Consultor Jurídico, Lenio Streck problematiza um tema importantíssimo para o constitucionalismo e para a democracia brasileira em sua coluna Senso Incomum: o que fazer diante de um julgamento cujo resultado g… Source: Conjur
Para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. Dollar Photo Club Esta foi a tese fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Es… Source: Conjur
A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor as regras legais, consoante o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da CF). Para tal, desde os primórdios legais, buscou-se levar a atuação do Estado, em todas as áreas jurídicas (cível, penal, trabal… Source: Conjur
A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, representada pelo PL nº 6.229/05, foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite do dia 27 de agosto, prevalecendo o texto original apresentado pelo relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), com a rejeição de todos os destaques aprese… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) voltou a ser pauta de inúmeros debates após o Senado Federal derrubar o adiamento do início da sua vigência. A notícia, que surpreendeu a todos, escancarou o que muitos já sabiam, mas ainda pareciam ignorar: a adequação às dispo… Source: Conjur
Responsável por 15 de cada 100 processos trabalhistas julgados desde o início do ano no Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ocupa, pela primeira vez em 34 anos, a liderança no ranking quantitativo de processos julgados divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sede do T… Source: Conjur