Recentemente, a procuradora-geral da Fazenda Nacional publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 9.917/2020, que regulamenta os procedimentos, requisitos e condições para a cobrança da dívida ativa da União (DAU). Ou seja: a medida estabelece os critérios individuais ou por adesão para q… Source: Conjur
O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização, sendo vedado o oferecimento de serviço profissional que vise angariar ou captar clientela. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade. … Source: Conjur
Lei do Rio de Janeiro só pode criar gratuidade em serviço público com a indicação da fonte de custeio. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense decidiu, nesta segunda-feira (28/9), não exercer juízo de retratação e manteve decisão que declarou a inconstitucionalid… Source: Conjur
A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. GeorgerudyTJ-SP reduz em 90% multa por encerramento de loja em … Source: Conjur
Para juiz, a produção de cerveja não se enquadra na categoria de serviços de Engenharia ou Agronomia Reprodução O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) tem de se abster de exigir o registro classista de todas as empresas filiadas à Associação Paranaense das Mic… Source: Conjur
Um dos grandes debates envolvendo o saneamento básico no Brasil ficou atrelado à sua titularidade — uma discussão, diga-se de passagem, feita há décadas. Ela poderia ser evitada se a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tivesse expressa e claramente atribuído esta competência a … Source: Conjur
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) passa nesta semana a operar em condições de normalidade, encerrando o período de migração de dados em que foram necessárias adequações. Com isso, as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas pelos ju… Source: Conjur
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda de uma auxiliar administrativa contratada pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para prestar serviços em Angola. Ao rejeitar o recurso da Apex… Source: Conjur
Após o término do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e da quase concomitante publicação da Lei Complementar 160/2017, apressaram-se alguns contribuintes em querer aplicar o julgado a todo e qualquer benefício de ICMS. A pretensão dos contribuintes consiste basicamente em ver afastado o valor … Source: Conjur
Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso STJ Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como efeito secundário de sua condenação por corrupção, crime comet… Source: Conjur