Arquivo Mensal: setembro 2020

Dirigente de sindicato sem registro tem direito à estabilidade

O empregado que atua como dirigente sindical tem direito à estabilidade provisória ainda que o sindicato não possua a comprovação do seu registro no ministério competente, de acordo com entendimento adotado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, o registro é uma mera fo… Source: Conjur

Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora

Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o executado especificar os ônus e os encargos a que es… Source:…

É preciso reinventar o Direito Administrativo

Curso “A Reinvenção do Direito Administrativo” fornece lições essenciais sobre os novos desafios que se impõem a esse importantíssimo ramo do Direito Público O mundo passa por profundas transformações, exacerbadas pelo momento da pandemia, o que significa um permanente desafio para as ciências… Source: Conjur

A atividade de advogados como mediadores é advocatícia?

No uso da sua competência de regulamentar, em 10/2/2020, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) editou o Provimento 196/2020 em que reconheceu como atividades advocatícias as atuações de advogados como conciliadores, mediadores e árbitros. Considerando que o acesso à justi… Source: Conjur

Poder público deve assegurar direitos dos portadores de deficiência

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput estatui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Já no i… Source: Conjur

Concurso de artigos CPJ/AMB: leia o artigo que ficou em 12º lugar

A revista eletrônica Consultor Jurídico publica os melhores colocados no 1º Concurso de Artigos do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ/AMB). Os artigos foram produzidos com base em duas pesquisas divulgadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros: “Estudo da imagem do Judiciário brasileiro”, e… Source: Conjur

Falta de intimação do MP, por si só, não anula recuperação, diz STJ

Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuaç… Source: Conjur

Floriano: O STF e a liberação das mercadorias importadas

Já são dois os votos desfavoráveis aos contribuintes no julgamento virtual do Tema 1.042, iniciado no último dia 4, que devolve ao STF a discussão acerca da possibilidade de liberação das mercadorias importadas sem o pagamento imediato das diferenças de tributos apuradas no procedimento de desemb… Source: Conjur

Vender empresa ocultando risco de ação trabalhista viola boa-fé

Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indenizá-lo em danos materiais. O e… Source: Conjur

Empresas não precisam fornecer dados pessoais de perfis de internet

A opção legislativa adotada no Marco Civil da Internet para os provedores de aplicativos restringe a quantidade de informação a ser armazenada pelas empresas a apenas o necessário para a condução de suas atividades, dados que consistem nos registros de conexão e de acesso. Para que Facebook … Source: Conjur