Não existe fundamento jurídico que estabeleça pensão alimentar à ex-mulher se a sociedade conjugal está extinta há quase 30 anos. Afinal, sem vínculo matrimonial há tanto tempo, não se pode falar em dever de mútua assistência, ainda mais se o acordo entre as partes não previa esta obrigação. N… Source: Conjur
É cediço que, dentre os elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito, encontra-se o princípio constitucional da igualdade. A lei penal deve, em respeito ao referido princípio, regular os interesses coletivos e ser construída e aplicada de forma isonômica. O distanciamento dessas premi… Source: Conjur
A preocupação com a duração razoável do processo longe de ser um problema exclusivamente da justiça brasileira, constitui, na verdade, um desafio universal. Dos 22 países que compõem a União Europeia, 11 deles[1] estabeleceram, em 1998, inúmeras diretrizes e metas visando à adoção de moeda úni… Source: Conjur
Tomo por empréstimo a expressão utilizada por Armínio Fraga em entrevista para Idiana Tomazelli, no jornal “O Estado de S.Paulo”, na qual afirma que se gasta “primeiro no que não é essencial e volta ao Ministério da Economia e diz que acabou o dinheiro”. “O orçamento existe justamente para evitar… Source: Conjur
Diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido pela jurisprudência brasileira, não há como afastar a possibilidade jurídica de obrigar o fornecimento de quais usuários acessaram um perfil na rede social em período determin… Source: Conjur
Ainda que cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado anular plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da juíza Vanessa Bannitz Baccala da Rocha, da 4ª Vara Cível de São Paulo. A decisão foi proferida, em caráter liminar, na última quarta-fei… Source: Conjur
Publicada no dia 16 de julho, a Lei 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para edição de normas de referência nacionais que deverão ser consideradas pelas agências reguladoras de saneamento infranaciona… Source: Conjur
No dia 3 de setembro de 2020, mediante proposta do presidente da República, o Brasil conheceu os termos iniciais da mais nova reforma do Estado. Embora seja de fundamental importância, não irei dedicar maior energia ao comentário da redação que a proposta pretende entregar ao artigo 48, inciso X,… Source: Conjur
Penso que o debate é salutar em um Estado democrático de Direito. Li atenciosamente o artigo intitulado “Revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias: limite e competência”, publicado no dia 8 deste mês nesta ConJur [1]. Em que pese a qualidade técnica da argumentação sedimentada por Jul… Source: Conjur
A colação de grau no ensino superior não pode ser condicionada à realização ou à divulgação do resultado do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Reprodução Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que reconhec… Source: Conjur