Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráveis. Dessa forma, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a apreensão de um terreno com campo de futebol e piscina, situado ao lado da casa de um empr… Source: Conjur
Ainda que não mais exerça o cargo público que possibilitou a ocorrência de crimes em série, a existência de potencial influência política é suficiente para manter a prisão cautelar de ex-prefeito condenado por lavagem de dinheiro decorrente de atos de improbidade e fraudes em licitação. Mini… Source: Conjur
Lei de iniciativa parlamentar que promove redução de tributos sem estudo de impacto e indicação de fonte para custear a perda de receita viola o princípio da separação dos poderes, pois impede o Executivo de executar o orçamento com responsabilidade fiscal. Lei que reduz IPTU deve ter estudo… Source: Conjur
Militar alega ter ficado com sequelas após sofrer tortura durante curso para cabo Reprodução É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, pelo que cabe ao prejudicado apenas comprovar o nexo de causalidade entre a … Source: Conjur
Pelo risco de “danos irrecuperáveis ao meio ambiente”, a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu nesta terça-feira (29/9) a revogação das Resoluções 302 e 303 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Ministro Ricardo Salles é alvo de ação por revogação de normas ambientais Agênc… Source: Conjur
Toda terça-feira pela manhã, o juiz Carlos Neves senta-se diante do computador e inspeciona um dos oito presídios de João Pessoa sob sua responsabilidade. Acostumado a cumprir a atribuição pessoalmente, ao lado da colega Andréa Arcoverde, desde o início da epidemia do coronavírus, o juiz de execu… Source: Conjur
No último dia 23 de setembro, foi sancionada a Lei complementar 175/2020. Referida lei estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). O texto regula o recolhimento do ISS pelo município do cons… Source: Conjur
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.567, contra a Lei 14.015/2020, que dispõe sobre a interrupção e a religação de serviços públicos. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. Crea-RODistribuidoras questionam l… Source: Conjur
Justiça concedeu direito de resposta a ex-prefeito da cidade de Ourinhos (SO)) A opinião jornalística deve estar amparada em fato, não somente no que passa na cabeça do jornalista. O jornalista tem compromisso com os fatos. A Constituição garante o direito à informação verdadeira; não gara… Source: Conjur
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministr Luiz Fux promoveu, nesta terça-feira (29/9), reunião com presidentes e gestores de diversos órgãos do Judiciário, a fim de estabelecer uma sintonia de trabalho. Ministro Luiz Fux promoveu reunião por videoco… Source: Conjur