No início do mês de agosto deste ano, o país assistiu com elevada dose de indignação e perplexidade o caso da criança de dez anos de idade que engravidou após ter sido exposta a quatro anos de abusos sexuais contínuos praticados pelo próprio tio. O fato somente passou a ser conhecido pelas aut… Source: Conjur
O trabalhador do qual se exige o cumprimento de determinado número de sessões sem possibilidade de recusa deve ser reconhecido como empregado da contratante, segundo a Vara do Trabalho de Araranguá (SC). Assim, há habitualidade mesmo se o contratado atuar fora da empresa e não for supervisionado…. Source: Conjur
É inconstitucional o dispositivo da Lei das Eleições que determina a volta do voto impresso, de forma complementar ao eletrônico. A decisão foi tomada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da confirmação de uma liminar concedida ainda em junho de 2018. Uso do voto impre… Source: Conjur
Cuida-se de discutir o tratamento tributário a ser dado por empresas optantes pelo lucro presumido à venda de imóveis anteriormente destinados a sediar as suas atividades ou à locação/arrendamento. É dizer: se o rendimento daí decorrente deve sempre ser tributado como ganho de capital — incidênci… Source: Conjur
A situação atípica causada pela epidemia do novo coronavírus justifica que o pagamento de acordo trabalhista seja temporariamente suspenso. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região. A decisão é de 19 de agosto. Caso envolve produtor rural e ex-empregado R… Source: Conjur
Durante décadas, governos após governos discutem a reforma do sistema de justiça criminal nos EUA. E até tomam uma medida ou outra. Mas uma coisa não muda: a mentalidade incrustada no sistema, que se concentra em condenar a qualquer custo e encarcerar. No atual sistema, o ideal de prevenir e r… Source: Conjur
Alvo de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, o acesso do delatado aos termos de colaboração em que tenham sido citados é, evidentemente, uma das configurações mais sólidas do exercício do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, inobstante o acordo de colaboração premiada tratar-se … Source: Conjur
A Comissão Europeia, surpreendendo mercado e OMS, quer classificar a Cannabis como um narcótico e isso pode ter efeitos diretos para o Brasil. Contudo, associações internacionais se posicionam contra. Em janeiro 2019, o Diretor Geral da OMS enviou uma recomendação ao Secretário-Geral da ONU pa… Source: Conjur
A renegociação de dívidas na recuperação judicial, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 11.101/05, resulta na novação das obrigações constituídas anteriormente ao pedido de recuperação. Como a legislação brasileira não prevê um regime tributário específico aplicável a devedores em recuperação… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli arquivou todos os inquéritos decorrentes da delação do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral. A decisão foi tomada antes de o ministro deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal. Na quinta-feira (10/9), Toffoli foi substituído no cargo pelo ministro Luiz Fux… Source: Conjur