Desvio de clientela por meio de fraude, imitação ou confusão configura concorrência desleal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da empresa VVT Modas Comércio, Importação e Exportação e manteve sentença que a proibi… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ordenou nesta semana o bloqueio das contas de advogados que foram alvos de busca e apreensão na semana passada. A informação foi noticiada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, e confirmada pela ConJur. Na semana passad… Source: Conjur
Há exatos 30 anos, surgia no ordenamento jurídico nacional a Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em cenário de diversificação do ambiente econômico do país. O objetivo era proporcionar previsibilidade e segurança às relações entre fornecedores de produtos e serviços e consu… Source: Conjur
Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda. Com esse entendimento, o STJ deferiu pedido liminar para sobrestar quaisquer… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como o Senado havia determinado vigência imediata, a lei começa a valer nesta sexta (18/9). A LGPD tem como objetivo unificar as regr… Source: Conjur
Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que ainda devem ser esclarecidas. Uma vez definidas as hipóteses em que o empresário rural individual pode requerer o processamento da recuperação judicial, cabe também discutir se a concurs… Source: Conjur
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LIV, assegura a todos o direito ao “devido processo legal”, o que significa que ninguém poderá ser processado sem que a decisão judicial derive de um processo regular, que assegure a ambos os litigantes a oportunidade de produção de provas, e o direito ao… Source: Conjur
As atividades de consultoria e de assessoria jurídica são privativas de advogado. Além disso, é reconhecido em lei a proibição da divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. Com esse entendimento, o juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, dete… Source: Conjur
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgou improcedente a pretensão de uma empresa de gestão logística de Nova Iguaçu (RJ) para suspender liminar da Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) que desautorizou o emprego de trabalhadores não qualificados para a a… Source: Conjur
O estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo n° 06/2020 do Congresso Nacional) decorrente da pandemia da Covid-19 implicou em sérias consequências para as eleições 2020, o que foi materializado na Emenda Constitucional n°107, de 2 de julho do corrente ano, a qual determinou a alt… Source: Conjur