É suficientemente plausível que a norma inscrita no artigo 4º do Decreto 5.289/2004, naquilo em que dispensa a anuência do governador de estado no emprego da Força Nacional, viole o princípio da autonomia estadual. Uso da força nacional pressupõe convênio federativo e anuência do governo est… Source: Conjur
Por força do longo período de afastamento social imposto pelas autoridades, houve um crescimento exponencial da utilização dos meios tecnológicos nas relações jurídicas, seja pelos programas de reuniões telepresenciais, seja pela propagação dos smarts contracts, com seu registro em blockchain e l… Source: Conjur
Considerando que o trabalhador condenado a pagar os honorários sucumbenciais da empresa reclamada é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de satisfazer o crédito, o TRT-17 (ES) homologou um acordo entre as partes para que o reclamante quitasse o débito por meio da prestação de serv… Source: Conjur
As informações publicadas pelo site The Intercept na série de reportagens conhecida como “vaza jato” não podem ser consideradas “fato notório” apto a modificar o resultado de julgamento sem depender de provas. A prescindibilidade de provas é prevista pelo artigo 374 do Código de Processo Civil. … Source: Conjur
Guedes foi condenado pela Justiça Federal por ter chamado servidores públicos de “parasitas” Os direitos fundamentais devem conviver com os deveres. O direito fundamental à liberdade de expressão não é um direito absoluto e deve coexistir com outros direitos fundamentais, a exemplo dos dir… Source: Conjur
A reclamação apresentada pela OAB ao Supremo Tribunal Federal, divulgada por Fausto Macedo, do Estadão, e adiantada pela ConJur, pede a anulação do maior bote contra a advocacia brasileira, determinado pelo juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A ação se baseou na delaç… Source: Conjur
Não há risco aos trabalhadores em se exumar e trasladar corpo de quem não morreu vítima de Covid-19. Por esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça expediu alvará para que um cemitério em Sorocaba (SP) exume um homem enterrado em vala comum, morto supostamente pelo c… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou queixa-crime apresentada por Fabio Wajngarten, chefe da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom), contra o jornalista Germano Oliveira, da revista IstoÉ. TRF-3 rejeitou queixa-crime de Fabio Wajngart… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes decidiu remeter diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.553, em que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona a alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, por meio da Lei 13.452/2… Source: Conjur
Em 17 de agosto, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no Conflito de Competência nº 171.626/PE reconhecendo a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para determinar constrições sobre o patrimônio de sociedade controlada pela recuperanda… Source: Conjur