Comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregador e a lesão sofrida pelo empregado, não há dúvida de que o primeiro deve responder pelo dano causado. Com esta máxima, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou sentença que c… Source: Conjur
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a… Source: Conjur
Empresa que presta serviços públicos deve ter suas dívidas cobradas na forma de precatórios, e não com penhora de bens e bloqueio de contas. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma ação para afirmar a sujeição da execução de decisões judiciais proferida… Source: Conjur
Ao chancelar o maior ataque à advocacia registrado no país, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acatou integralmente os pedidos do Ministério Público e ordenou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra 75 alvos (mais do que os 50 divulgados anteriormente), em … Source: Conjur
Em momento decisivo no Cade, decisões judiciais recentes reconhecem a legitimidade regulatória, civil e concorrencial do serviço de segregação e entrega de contêineres — SSE (por vezes, equivocadamente, chamado de THC2). Em breve, o plenário voltará a sua atenção ao tema no julgamento de um proce… Source: Conjur
A influente organização Electronic Frontier Foundation (EFF) protocolou uma petição de amicus curiae (amigo da corte) em um tribunal federal na Califórnia, alegando que o banimento do TikTok nos Estados Unidos viola o direito constitucional de liberdade de expressão, um dos direitos estabelecidos… Source: Conjur
A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, determinou nesta sexta-feira (18/9) que a deputada federal Flordelis (PSD-RJ) seja monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em casa das 23h às 6h. A deputada federal Flordelis (PSD-RJ) Fernando Frazão/Agência Bra… Source: Conjur
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, admitiu nesta sexta-feira (18/9) que mandou bloquear contas de advogados e escritórios que foram alvos de busca e apreensão na semana passada. Citando falha no sistema do Banco Central, o julgador levantou o sigilo do processo,… Source: Conjur
Não é possível aplicar de maneira geral, irrestrita e indiscriminada a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que ocorre nulidade se, em processo com delação premiada, o réu delatado não tem a prerrogativa de se manifestar por último. Principalmente se a alegação de nulidade não foi susc… Source: Conjur
A liberdade de expressão e de divulgação de informação é plena, especialmente quando exercida pela imprensa, dada a inequívoca função social que ela alcança. Relatora do caso, julgado na 2ª Turma, foi a ministra Cármen Lúcia Fellipe Sampaio/SCO/STF O entendimento é da 2ª Turma do Sup… Source: Conjur